Trabalhadores domésticos

A regularização da profissão

PEC

Este ano foi aprovado no Brasil a PEC 72/2013, a PEC das Domésticas, que traz novas regras para a categoria. Segundo pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o país tem a maior população de trabalhadores domésticos do mundo. A conquista dos novos direitos é, sem dúvida, um marco histórico para a classe.

A regularização da profissão trouxe benefícios para o trabalhador e, de certa forma, assustou os empregadores que estão, aos poucos, absorvendo as mudanças. Regras novas sempre geram dúvidas. A revista Belleza Total conversou com profissionais que ajudarão você a entender melhor esse novo quadro.

Para o advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, da Braga e Balaban Advogados, as alterações na lei possibilitam equiparar o empregado doméstico ao empregado CLT e trazer para essa categoria todos os direitos e garantias que os trabalhadores de outras classes possuem. “Dessa forma, as mudanças de jornada de trabalho controladas, o descanso semanal remunerado, o pagamento de FGTS – ainda em aprovação – entre outros direitos, são grandes conquistas da categoria”, aponta Sasson.

Em um primeiro momento a classe trabalhadora ficou insegura e receosa que as mudanças pudessem trazer também demissões. A apreensão tinha fundamento. De acordo com o especialista em direito empresarial Dib Kfouri Neto, da Hage Advogados, órgãos da classe de todo o país relataram que nos primeiros meses após a aprovação da PEC 72 houve um maior número de desligamentos dos profissionais, mas pode-se dizer que o período foi de adaptação, já que dados de arrecadação do Ministério da Previdência mostram que o emprego doméstico formal no país cresceu 1,76% de março a julho deste ano. “As conquistas foram muito importantes para a classe. Mas ainda há itens que dependem de regulamentação como é o caso do adicional noturno, FGTS, seguro contra acidente de trabalho, entre outros”, lembra Kfouri Neto. O Senado, em julho último, aprovou o Projeto Lei 302/2013, que regulamenta esses direitos. O texto está sendo analisado em Brasília pela Câmara dos Deputados.

As mudanças que ocorreram, e as que estão na espera de aprovação, tem deixado os patrões em alerta. De acordo com Kfouri Neto o momento é de cautela, o profissional alerta que pesquisas recentes apontam que até 31% dos empregadores tem a intenção de demitir.

Novas regras

A Emenda Constitucional estendeu, de imediato, os direitos à classe. Entre outros itens, foi regularizada a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, garantia de salário igual ou superior ao mínimo e o reconhecimento de acordos coletivos de trabalho. Para o controle das horas trabalhadas empregado e empregador implantaram o livro ponto, onde são anotadas a entrada e saída do funcionário.

As horas trabalhadas acima do estipulado pela lei devem ser pagas como extra. “O cálculo é simples, para cada hora extra trabalhada, o empregado tem direito a sua hora normal acrescida de, no mínimo, 50%. No caso de trabalho aos domingos e feriados, a hora normal deve ser acrescida de 100%”, alerta Kfouri Neto.

O especialista lembra que o fato de dormir no emprego não gera hora extra, pois não se trata de hora trabalhada. Mas, se durante a noite o empregado doméstico tiver que exercer qualquer função, o período deve ser computado no livro ponto.

Sasson lembra que mesmo após as alterações na lei ainda tem patrões que não a cumprem. Se a sua situação não está regularizada a conversa entre empregado e empregador ainda é a melhor solução para resolver qualquer pendência trabalhista. “Se o empregado perceber que a legislação não está sendo adotada pelo empregador deverá pedir para que a situação seja regularizada. Se a situação não mudar após as conversas, em último caso, resta ao trabalhador buscar os seus direitos na Justiça do Trabalho”, aconselha Sasson.

Diarista

Alguns empregadores, por dificuldades para manter os custos extras estão dispensando os empregados domésticos mensais e os recontratando como diaristas. O procedimento, desde que respeitadas as características de cada contrato não há nada de ilegal. Kfouri Neto lembra que é bom ficar atento porque as visitas dos profissionais devem acontecer, no máximo, duas vezes por semana. Acima disso pode configurar-se a continuidade na prestação dos serviços e caracterizar como vínculo empregatício de empregado doméstico.

Por Ana Maria de Jesus

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